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Quinta-Feira, 14 de Março de 2019 10:02

Campanha incentiva registro de paternidade

O Ministério Público do Paraná realiza uma campanha para estimular o registro da paternidade na certidão de nascimento das crianças. A ação acontece após o aumento no número de registros sem indicação do pai.

O programa “Meu pai existe e tem nome” é realizado a partir de recomendações expedidas pelo MPPR aos municípios de Campo Largo e Balsa Nova. Em 2017, foram registrados 85 processos de averiguação oficiosa de paternidade na comarca requeridos pelo MPPR. Em 2018, foram 87 e até o dia 7 de março deste ano foram 124 registros. Ao todo são 296 processos de averiguação oficiosa de paternidade.

Além dos 296 processos, tramitam na comarca outras 101 ações de averiguação de paternidade decorrentes do projeto “Pai Presente”, da Corregedoria do Tribunal de Justiça, e mais 210 oriundos das comunicações dos cartórios de registro civil (os cartórios são obrigados a comunicar a Justiça quando é feito um registro sem indicação de pai). Há, ainda, 19 processos contenciosos de investigação de paternidade na Vara de Família e cerca de 42 procedimentos administrativos na 3ª Promotoria de Justiça para buscar convencer mães, identificar possíveis genitores e tentar o reconhecimento voluntário de paternidade – ou ajuizamento de ação.

A Promotoria de Justiça expediu recomendações administrativas aos Municípios e Conselhos Tutelares em que destaca a necessidade de ações educativas para estimular o registro de pai e mãe na certidão de nascimento das crianças. As ações serão realizadas nas escolas, com busca às mães de alunos sem indicação da paternidade.

O objetivo é esclarecer essas mulheres a respeito da importância do registro paterno para os filhos e, a partir disso, auxiliar no processo de reconhecimento (voluntário ou a partir de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público).

O que diz a lei

A regulamentação do reconhecimento de paternidade está prevista na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 8.560/92 (que trata da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências) e no Código Civil de 2002 (artigos 1.607 a 1.617). “Além do aspecto afetivo, o reconhecimento da paternidade assegura ao filho uma série de direitos e garantias previstos na legislação, tais como o provimento de alimentos e participação na divisão de bens provenientes de herança.”

Atendimento do programa “Meu pai existe e tem nome”

Onde: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo (Rua Joanin Stroparo, s/n, Vila Bancária, f. (41) 3292-3302)

Quando: sempre às sextas-feiras, das 13h às 17h

O que levar: as mães devem levar identidade, comprovante de residência, certidão de nascimento da criança/adolescente e o máximo de dados possíveis sobre o pai (nome, endereço, telefone, redes sociais, mensagens de texto, fotos, cartas, etc)

Colaboração MPPR

Fonte: Massa News

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