LITORAL

25/01/2018 09:59

Empresa de Desenvolvimento das Ilhas de Paranaguá tem contas de 2014 rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2014 da Empresa de Desenvolvimento das Ilhas de Paranaguá S/A (Emdeilhas). O gestor da entidade e então prefeito desse município do Litoral do Estado, Edison de Oliveira Kersten, recebeu quatro multas que, em janeiro, somam R$ 9.762,00.

A decisão decorre de processo de Tomada de Contas Ordinária aberta porque a Emdeilhas não prestou contas ao TCE-PR naquele ano. A desaprovação foi motivada pela ausência de informações para compor a prestação de contas anual; relatório da diretoria da empresa com conteúdo insuficiente; e divergências entre os dados registrados no balanço patrimonial apresentado pela entidade e o Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

Criada nos anos 1990 - com o nome de Empresa de Desenvolvimento das Praias de Paranaguá (Emdepraias), a atribuição da Emdeilhas era desenvolver ações para atender às necessidades dos balneários, moradores e veranistas de Paranaguá. Em 2016, foi iniciado processo para a extinção da empresa, por autorização legislativa, mas o trabalho não foi concluído até hoje.

Ao analisar a Tomada de Contas, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) constatou a ausência de documentação relevante para a verificação das contas daquele ano. A unidade técnica do TCE-PR também apontou que a diretoria da entidade não apresentou, em seu relatório, uma avaliação de dados quantitativos e qualitativos da gestão, o que é exigido pela lei. A Cofim identificou ainda que os dados do SIM-AM e as informações para a prestação de contas foram entregues com atraso.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acompanhou os entendimentos da Cofim e do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Ele destacou que, mesmo após o início do processo de extinção, em abril de 2016, nenhum dado acerca do encerramento das atividades da empresa foi apresentado ao Tribunal. Com isso, nenhuma das impropriedades detectadas foi justificada pela entidade.

Com a decisão, o relator aplicou quatro multas a Edison Kersten, pelas seguintes irregularidades: rejeição das contas de 2014, inexistência de documentos obrigatórios na prestação de contas, ausência de sua formalização no prazo legal e atraso no encaminhamento de informações via SIM-AM. Guimarães também recomendou que a administração do município conclua o processo de extinção da empresa.

As multas aplicadas ao gestor estão previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Em janeiro, a UPF-PR vale R$ 97,62 e as quatro multas somam 100 UPF-PRs, totalizando R$ 9.762,00.

 Os membros da Primeira Câmara, acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão de 5 de dezembro. O Acórdão nº 4834/2017- Primeira Câmara foi publicado em 9 de janeiro,  na edição nº 1741 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 Os prazos para recursos passaram a contar em 22 de janeiro, primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, quando se encerrou o período de suspensão dos prazos processuais do TCE-PR devido ao recesso de final de ano.


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