CURITIBA E REGIÃO

23/02/2018 06:32

Justiça proíbe que presos fiquem na Delegacia do Alto Maracanã por mais de 24 horas

A Delegacia de Polícia de Alto Maracanã, em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá ser reformada em até 12 meses e não poderá manter presos na unidade por mais de 24 horas. Foi o que determinou o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Colombo, em atenção a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O problema das más condições da carceragem na delegacia foi objeto de ação do Ministério Público no início de 2015. Mesmo antes disso, em 2014, o Governo do Estado já havia descumprido ordem da 1ª Vara Criminal de Colombo determinando a interdição parcial da carceragem. Em vista da inércia do poder público diante das condições degradantes a que são submetidos os detentos, a Justiça atendeu agora os pedidos formulados pelo MPPR, estabelecendo, em caso de descumprimento pelo Governo do Estado, multa diária de R$ 5 mil por preso mantido irregularmente na carceragem da delegacia de Alto Maracanã.

Em janeiro, a Vara da Fazenda Pública de Colombo concedeu liminar em outra ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça, determinando a remoção de presos, provisórios ou não, que excedam a capacidade da carceragem do prédio da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Colombo, atualmente com cerca de 80 detentos.


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