CURITIBA E REGIÃO

08/02/2018 06:42

Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito e ex-secretário da Saúde de Araucária por acúmulo de cargos

Entre os anos de 2009 e 2012, o ex-secretário municipal da Saúde de Araucária, com a anuência do então prefeito da cidade, cumulou ilegalmente ao menos três funções de médico em Curitiba, desrespeitando a exigência de dedicação exclusiva para o exercício do cargo municipal. Ajuizada a ação civil pública pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca (em juízo de retratação, após o deferimento da tutela recursal em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Paraná) decretou na última semana, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos dois ex-agentes públicos, no valor total de R$ 359 mil.

De acordo com o Ministério Público, o ex-secretário foi nomeado em 2 de janeiro de 2009, mas permaneceu desempenhando outras atividades durante o período. Em 2012, por exemplo, para assumir um dos cargos, com média de 60 horas mensais, assinou declaração de não cumulação de funções, omitindo o exercício do cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Araucária. Além disso, para trabalhar na administração municipal, onde permaneceu até 31 de dezembro de 2012, o então secretário deveria cumprir a exigência de dedicação exclusiva ao cargo, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Na ação, o MPPR destaca que, embora os secretários municipais não sejam eleitos, “as funções por eles assumidas são eminentemente políticas, motivo pelo qual a acumulação com qualquer outro cargo não é permitida”. Sustenta ainda que tais atos só foram possíveis com a contribuição do então prefeito que, no exercício de suas funções, nomeou o secretário para o cargo “e permitiu, conscientemente, que o mesmo continuasse a exercer diversas atividades paralelas em prejuízo ao serviço público e em contrariedade a ditames legais”. O ex-secretário chegou a firmar declaração de acúmulo de cargos, mesmo com cargos “inacumuláveis”.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, visa, dentre outras sanções, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário em R$ 359.024,11, valor bloqueado liminarmente pela Justiça.


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