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Política Nacional

Comissão do Senado pode votar nesta quarta-feira proposta que visa suspender decreto das armas

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Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá nesta quarta-feira (12) para decidir se aprova um parecer favorável à suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaroque alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte.

Senadores aliados de Bolsonaro dizem que o cenário na CCJ é “negativo” e, por isso, avaliam que o governo pode ser derrotado. Se a comissão aprovar o parecer pela derrubada, o texto ainda terá de ser analisado pelo plenário do Senado.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.

Na semana passada, aliados de Bolsonaro na CCJ tentaram prolongar a discussão sobre o tema e, como parte da estratégia, propuseram a realização de uma audiência pública para debater o decreto. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 16 votos a 4.

O relator dos projetos que serão analisados, Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras sobre armas, votou pela manutenção do decreto presidencial.

No entanto, senadores contrários ao decreto – Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) – apresentaram votos pela derrubada da medida.

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‘Cenário negativo’

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), do partido de Bolsonaro, se diz favorável ao decreto, mas acrescenta ver “dificuldade” para a proposta ter êxito na votação desta quarta.

Olimpio destaca que, na opinião dele, houve uma união entre “desarmamentistas” e parlamentares que discordam da forma como o governo tratou o assunto.

“Eu pedi uma audiência pública para sentir a temperatura da comissão, e a comissão me deu um cacete de 16 a 4. E eu não acredito que possa ser diferente em relação à discussão [do conteúdo]”, disse Olimpio.

“A maioria da população brasileira é favorável ao conteúdo do decreto. Mas aí você junta uma parcela [de senadores] que é contrária ao conteúdo e mais a insatisfação do Legislativo que está sentindo a sua competência usurpada. Então, nós temos esse duplo cenário negativo”, completou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que há uma sinalização, na CCJ, de maioria contrária ao decreto porque o tema “sempre traz muita polêmica” e, por isso, é preciso esperar a votação no plenário.

“Se o decreto for derrubado [pelo Congresso], está derrubado. Aí, o governo vai discutir a possibilidade de encaminhar através de projeto de lei ou vai rever as normas que estão reguladas pelo decreto”, disse.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ analisar o tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no plenário principal da Casa.

‘Retrocesso’

Autor de um dos relatórios contrários ao decreto, Fabiano Contarato (Rede-ES) classifica a medida como um “retrocesso”. “É a banalização da vida”, enfatiza.

“A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”, disse Contarato.

Na avaliação do parlamentar, o decreto pode aumentar o número de mortes por arma de fogo no país.

Cronologia

Relembre a cronologia do caso:

  • 7 de maio: Bolsonaro edita o decreto sobre porte de armas;
  • 8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
  • 10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades;
  • 15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto;
  • 16 de maio: Moro diz que, se houver ‘invalidade’ no decreto, revisãocabe ao STF ou ao Congresso;
  • 22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
  • 23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional;
  • 5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto ‘vai ao encontro da vontade popular‘.

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Política Nacional

Câmara atinge prazo para discutir relatório da PEC da Previdência na comissão especial

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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputados atingiu na tarde desta segunda-feira (18) o prazo de duas sessões do pedido de vista (mais tempo para análise) coletivo solicitado na semana passada ao final da apresentação, na comissão especial, do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro.

A primeira das duas sessões do prazo de vista havia sido realizada na última sexta-feira (14), um dia após o relatório ser apresentado e lido na comissão especial criada exclusivamente para analisar a proposta do Executivo federal. Para que a sessão desta segunda-feira fosse aberta, era necessária a presença na Casa de, no mínimo, 52 parlamentares. A sessão foi aberta às 13h55.

Mais uma vez, líderes governistas atuaram para obter a presença mínima de deputados na Câmara necessária para iniciar a sessão de debates no plenário principal da Casa. O esforço de obter quórum e fazer contar os prazos é estratégico para fazer com que a tramitação da reforma da Previdência avance.

“Conseguimos quórum mais uma vez. Com as sessões de sexta e hoje, encerramos o período de vista e prosseguimos para a discussão da Nova Previdência amanhã”, comemorou em uma rede social o líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO).

Com a conclusão da contagem do prazo, a proposta pode começar a ser discutida na comissão especial a partir desta terça-feira (18). A reunião do colegiado está marcada para o período da manhã.

Nesta etapa, os deputados se inscrevem para falar contra e a favor a PEC. Uma vez encerrada a discussão, a próxima fase será a votação do texto no plenário da comissão especial.

Assim que o colegiado concluir a votação, o parecer de Samuel Moreira será submetido à votação no plenário principal da Casa. Para seguir para o Senado, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara e obter em cada uma delas, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes partidários é de que a tramitação do texto na Casa seja encerrada antes do recesso parlamentar que inicia em julho.

Estimativa de economia

As alterações propostas por Samuel Moreira no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência vão alterar a previsão de economia calculada pelo governo federal. Com base nas propostas originais da área econômica de Bolsonaro, a estimativa era de que a economia total pudesse chegar a R$ 1,2 trilhão em dez anos.

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O relator informou que, com as mudanças que fez no texto do governo, o impacto fiscal da reforma da Previdência cairá para R$ 913,4 bilhões de economia em uma década.

Mais uma vez, líderes governistas atuaram para obter a presença mínima de deputados na Câmara necessária para iniciar a sessão de debates no plenário principal da Casa. O esforço de obter quórum e fazer contar os prazos é estratégico para fazer com que a tramitação da reforma da Previdência avance.

“Conseguimos quórum mais uma vez. Com as sessões de sexta e hoje, encerramos o período de vista e prosseguimos para a discussão da Nova Previdência amanhã”, comemorou em uma rede social o líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO).

Com a conclusão da contagem do prazo, a proposta pode começar a ser discutida na comissão especial a partir desta terça-feira (18). A reunião do colegiado está marcada para o período da manhã.

Nesta etapa, os deputados se inscrevem para falar contra e a favor a PEC. Uma vez encerrada a discussão, a próxima fase será a votação do texto no plenário da comissão especial.

Assim que o colegiado concluir a votação, o parecer de Samuel Moreira será submetido à votação no plenário principal da Casa. Para seguir para o Senado, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara e obter em cada uma delas, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes partidários é de que a tramitação do texto na Casa seja encerrada antes do recesso parlamentar que inicia em julho.

Estimativa de economia

As alterações propostas por Samuel Moreira no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência vão alterar a previsão de economia calculada pelo governo federal. Com base nas propostas originais da área econômica de Bolsonaro, a estimativa era de que a economia total pudesse chegar a R$ 1,2 trilhão em dez anos.

O relator informou que, com as mudanças que fez no texto do governo, o impacto fiscal da reforma da Previdência cairá para R$ 913,4 bilhões de economia em uma década.

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Para atingir os R$ 913,4 bilhões em 10 anos, Samuel Moreira está sugerindo a inclusão na reforma previdenciária de um aumento na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos dos atuais 15% para 20%.

A intenção do tucano, segundo ele relatou a líderes do Centrão nesta quarta-feira, é tentar recuperar parte da economia que será perdida na reforma com a flexibilização de pontos da proposta do governo Bolsonaro.

A taxa de 20% vigorou entre 2016 e 2018, mas deixou de ser aplicada em janeiro deste ano. Moreira argumenta que o fim da cobrança dessa alíquota adicional deve gerar uma perda de receita de R$ 5 bilhões para o governo em 2019.

Segundo os cálculos do relator, o aumento teria “potencial arrecadatório de aproximadamente R$ 50 bilhões, em valores atuais, nos próximos 10 anos”.

Além disso, se a PEC vier a ser promulgada, o deputado tucano prevê uma receita extra neste período de R$ 217 bilhões com o fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente prevista na Constituição.

O FAT é um fundo destinado ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. A principal fonte do FAT são contribuições para o PIS-Pasep.

Pela proposta do relator, pelo menos 28% dos recursos advindos das contribuições sociais do PIS-Pasep serão destinados ao Regime Geral de Previdência Social.

Se confirmada a receita extra, Samuel Moreira calcula que a proposta de reforma da Previdência pode gerar, em 10 anos, uma economia de R$ 1,13 trilhão aos cofres da União.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, para ser aprovada no plenário principal da Câmara, a reforma precisará de, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Depois, a PEC terá que ser aprovada em outras duas votações no Senado para que possa ser promulgada.

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