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Caso Daniel: STJ aceita pedido de habeas corpus de Allana Brittes

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A filha de Edison Brittes, assassino confesso do jogador Daniel Correia Freitas, Allana Brittes, teve um pedido de habeas corpus aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta terça-feira (6).

A jovem é ré no processo e está presa em regime fechado desde 1º de novembro do ano passado.

A decisão foi unânime dos cinco ministros da 6ª Turma, segundo o STJ. Até a publicação da reportagem, a defesa não soube informar se Allana deixa a prisão ainda nesta terça.

Ela está detida na Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, na mesma cela em que a mãe, Cristiana Brittes.

Allana terá que cumprir medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a alguns lugares, não pode manter contato com os réus e investigados do processo e não pode se ausentar da comarca onde reside e do país de origem.

O crime ocorreu no dia 27 de outubro. O jogador foi encontrado morto na área rural de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, com sinais de tortura. O crime aconteceu depois da festa de 18 anos de Allana em uma casa noturna de Curitiba.

Outras cinco pessoas, incluindo o pai e a mãe dela, Cristiana Brittes, também estão presas. Evellyn Perusso, acusada de falso testemunho e denunciação caluniosa, é a única que responde ao processo em liberdade.

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Segundo a investigação, Daniel tirou fotos ao lado da esposa do empresário, no quarto do casal, antes do crime. De acordo com a Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná (MP-PR), não houve tentativa de estupro.

Lucas Stumpf, conhecido como Lucas Mineiro, que é considerado pela polícia a principal testemunha do caso, disse que Allana mandou mensagens para ele insistindo por um encontro com as pessoas que estavam na festa na casa da família no dia seguinte ao crime.

Segundo a polícia, Edison Brittes, reuniu os amigos da filha para combinar uma versão sobre a morte do jogador. O encontro ocorreu em um shopping, em São José dos Pinhais.

Nas mensagens, Allana insiste para que o encontro com Lucas e outras duas testemunhas aconteça, chama o rapaz para uma nova festa e ainda diz que está “bem” no dia seguinte à morte do jogador.

Horas depois da morte do atleta, Allana tentou ligar para Lucas. Minutos depois, os dois trocaram mensagens.

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Daniel foi encontrado morto na manhã do dia 27 de outubro e as mensagens foram trocadas durante a noite.

Lucas Mineiro relembrou os momentos à época do crime em uma entrevista exclusiva à RPC. Ele disse que viu Edison Brittes enforcando o jogador em cima da cama do casal. Confira a entrevista completa.

O que dizem as defesas

O advogado Claudio Dalledone, que defende a família Brittes, disse que a concessão da liberdade de Alana Brittes foi recebida com serenidade pela defesa, que sempre acreditou que na justiça.

“O reconhecimento deste constrangimento ilegal é o primeiro passo para começar a desfazer os factoides criados no caso. Aos poucos tudo será esclarecido, sem generalizações”, disse a defesa.

O advogado da família de Daniel, Nilton Ribeiro, disse que a decisão não causou surpresa à assistência de acusação.

“Uma vez que a 6ª Turma da referida corte, apenas seguiu a sua jurisprudência. Ademais, não se adentrou ao mérito do caso, ou seja, nada foi alterado com relação à acusação formal, sendo que a mesma continua respondendo pelos crimes pelos quais foi denunciada”, declarou Ribeiro.

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No Paraná, 68% dos projetos aprovados na Lei Rouanet não conseguem captar um centavo sequer

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No ano passado, sete em cada dez projetos culturais do Paraná que tentaram captar recursos por meio da Lei Rouanet não conseguiram nem um centavo ao fim do processo. É o que revela um levantamento feito pelo Bem Paraná com base nos dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, os quais apontam que, dos 398 projetos culturais paranaenses que conseguiram aprovação para captar recursos em 2018, 271 (68,09% do total) não conseguiram qualquer quantia.

Considerando-se todos esses 398 projetos, os produtores culturais foram autorizados a captar um montante total de R$ 289.625.324,54 junto ao setor privado para fomentar a área cultural em 2018. Entretanto, o valor efetivamente arrecadado foi de apenas R$ 33.601.413,52, o equivalente a 11,6% do total aprovado para captação pelo Ministério da Cultura via Lei de Incentivo à Cultura. Além disso, apenas 13 dos 398 projetos (3,3% do total) conseguiram arrecadar entre 90 e 100% do valor proposto.

Dançarino e músico, o artista Ravi Brasileiro Engelhardt teve dois projetos aprovados via lei de incentivo à Cultura no ano passado. Uma iniciativa era relacionada ao dança livre a dois, uma metotologia que ele próprio desenvolveu. A ideia era montar 40 turmas gratuitas para a população de baixa renda e realizar 10 bailes, atendendo cerca de 7,2 mil pessoas. Já o outro projeto, de música cantada, previa a reunião de Ravi com 10 compositores multi instrumentistas para realização de um pocket show com cada artista em escolas e, ao final do projeto, a realização de uma grande orquestra com todas as composições feitas pelo grupo.

As duas iniciativas foram autorizadas a captar um montante total de R$ 1.162.331,08. No entanto, acabaram não conseguindo qualquer valor, o que também impediu a implementação dos projetos – ao menos por enquanto.

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“Na área de música, não é nem um pouco interessante para nenhuma empresa aportar dinheiro, porque não deduz 100%. Outras áreas o valor é muito mais alto. Do jeito que a lei está hoje, apenas grandes festivais, como Rock In rio, conseguem apoio”, explica Ravi. “Já a outra iniciativa, de dança, caiu num impasse bem chato por causa da limitação jurídica do MEI, que para dança só pode micro empresa, enquanto todas as outras atividades podem (captar) com MEI. Então tivemos que mandar o projeto como pessoa física e isso limita muito a captação”, complementa.

Apesar dos insucessos recentes, a ideia de Ravi é reformular os projetos já aprovados e encaminhá-los novamente, com novos valores e proposta alterada, para tentar finalmente implementar as iniciativas.

Projetos milionários
O levantamento revela ainda que 63 projetos (15,83% do total) conseguiram aprovação para captar mais de R$ 1 milhão – até o ano passado, o teto para financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à cultura era de R$ 60 milhões, valor que neste ano foi reduzido para até R$ 1 milhão. Esses projetos tiveram aprovação para captar R$ 159.972.974,96 (55,23% do montante total aprovado), mas levantaram R$ 18.265.864,74 (54,36% do montante total arrecadado pelos 398 projetos culturais e o equivalente a 11,64% do valor proposto).

Por outro lado, apenas nove projetos (2,26% do total) conseguiram arrecadar mais de R$ 1 milhão no mercado, sendo três projetos de artes cênicas, dois projetos de artes visuais, dois de patrimônio cultural (preservação e restauração) e um de música. Essas iniciativas concentraram 40,32% do montante arrecadado em todo o ano passado, com captação de R$ 13.549.112,94, ao passo que a meta era chegar em R$ 36.421.748,43 – ainda assim, o porcentual captado em relação ao valor da proposta foi de 37,20%, bem acima da média geral, de 11,6%.

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Municípios
Dos 399 municípios do Paraná, 59 (14,8% do total) tiveram algum projeto cultural autorizado a captar verba via lei de incentivo fiscal à cultura. Curitiba, naturalmente, concentra a maior parte das iniciativas culturais: 203 projetos, os quais foram autorizados a captar R$ 175.179.035,02 e conseguiram, efetivamente, arrecadar R$ 25.285.447,29 (14,43% do valor proposto).

Lei Rouanet ou Lei de Incentivo à Cultura?
Em verdade, a Lei Rouanet nunca se chamou, oficialmente, Lei ROuanet. O nome, a rigor, é uma espécie de apelido para a Lei 8.313/91, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura. A iniciativa abrange três áreas importantes e a Lei de Incentivo à Cultura é apenas uma delas, mas como as outras duas não saíram do papel, é ela que acabou conhecida como Lei Rouanet.

De toda forma, o nome Lei Rouanet era uma homenagem ao diplomata Sérgio Paulo Rouanet, responsável pela criação da lei brasileira de incentivos fiscais à cultura, em dezembro de 1991. Neste ano, porém, o Ministério da Cidadania, ao mesmo tempo em que reduziu o teto de valores financiados (de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão),também mudou o nome dalei, que passou a se chamar, simplesmente, Lei de Incentivo à Cultura.

Para Rouanet, hoje com 85 anos, foi uma troca positiva (a do nome). “Achei uma ótima ideia, até pelo momento político em que vivemos. É um enorme alívio”, disse ele em entrevista ao jornal O Globo, em abril último. “Carreguei durante 27 anos este nome, que para mim foi uma fonte de alegria e desprazer.”

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