Campos Gerais

20/02/2018 08:10

Promotoria de Justiça de Arapoti reverte decisão de 1º grau e garante liminarmente no TJ-PR a indisponibilidade de bens de ex-prefeito

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Arapoti, no Centro-Oriental paranaense, conseguiu no Tribunal de Justiça do Paraná liminar que determina a indisponibilidade de bens de um ex-prefeito da cidade (gestões 2005-2008 e 2008-2012). A decisão atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPPR contra o então gestor municipal e outros 21 envolvidos (entre servidores e empresas).

A Promotoria de Justiça de Arapoti e a unidade de Santo Antônio da Platina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), responsáveis pela ação, ajuizada em dezembro de 2017, sustentam que os requeridos praticaram diversas irregularidades administrativas em licitações para a compra de medicamentos em 2008. As ilegalidades teriam sido cometidas com o objetivo de beneficiar o ex-prefeito nas eleições municipais realizadas naquele ano.

O Juízo da Comarca havia negado o pedido de liminar do MPPR na inicial. A instituição recorreu então ao TJ-PR, que deferiu a medida, tornando os bens do ex-prefeito e dos demais réus indisponíveis em até R$593.504,90. Nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, a Promotoria de Justiça foi notificação da decisão (autos nº 0002828-21.2018.8.16.0000).


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