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Política Nacional

Após acordo, comissão do Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao governo

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Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

Após acordo entre os partidos, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que autoriza um crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao Executivo federal, a ser obtido com a emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Pelo projeto, o governo Jair Bolsonaro poderá contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais, sem descumprir a chamada “regra de ouro”.

Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment.

A votação na comissão só foi viabilizada depois de o governo ceder a algumas demandas de diferentes partidos, incluindo de oposição, que, em contrapartida, concordaram em não obstruir os trabalhos do colegiado.

Foram cerca de duas horas de negociação a portas fechadas em uma sala ao lado do plenário da comissão.

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Nesse meio tempo, o relator do projeto de lei, Hildo Rocha (MDB-MA), e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), chegaram a deixar o local para se reunirem com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no Palácio do Planalto para apresentar os pleitos dos parlamentares.

Segundo Hasselmann, o governo se comprometeu a:

  • liberar para a educação R$ 1 bilhão dos recursos que hoje estão contingenciados;
  • destinar R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
  • enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco;
  • liberar 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

A aprovação do parecer de Hildo Rocha, porém, não foi unânime. PT e PCdoB manifestaram apoio a um voto em separado apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que propunha a autorização de um valor menor do que o governo havia pedido: R$ 146,7 bilhões, em vez dos R$ 248,9 bilhões.

Agora, a expectativa é de que o projeto de lei seja analisado ainda na tarde desta terça em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

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Antes, porém, os parlamentares precisarão terminar de analisar no plenário os vetos presidenciais que trancam a pauta do plenário para só então votarem o projeto de crédito.

No sábado (8), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que terá de suspender, a partir do dia 25 de junho, o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência caso o Congresso não aprove o projeto que libera crédito extra.

Bolsonaro fez a afirmação em uma rede social e acrescentou que, se a proposta não for aprovada pelos parlamentares, outros programas podem ficar sem recursos nos próximos meses.

Ele citou o Bolsa Família, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra. “Acredito na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”, afirmou Bolsonaro.

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Política Nacional

Câmara atinge prazo para discutir relatório da PEC da Previdência na comissão especial

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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Câmara dos Deputados atingiu na tarde desta segunda-feira (18) o prazo de duas sessões do pedido de vista (mais tempo para análise) coletivo solicitado na semana passada ao final da apresentação, na comissão especial, do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro.

A primeira das duas sessões do prazo de vista havia sido realizada na última sexta-feira (14), um dia após o relatório ser apresentado e lido na comissão especial criada exclusivamente para analisar a proposta do Executivo federal. Para que a sessão desta segunda-feira fosse aberta, era necessária a presença na Casa de, no mínimo, 52 parlamentares. A sessão foi aberta às 13h55.

Mais uma vez, líderes governistas atuaram para obter a presença mínima de deputados na Câmara necessária para iniciar a sessão de debates no plenário principal da Casa. O esforço de obter quórum e fazer contar os prazos é estratégico para fazer com que a tramitação da reforma da Previdência avance.

“Conseguimos quórum mais uma vez. Com as sessões de sexta e hoje, encerramos o período de vista e prosseguimos para a discussão da Nova Previdência amanhã”, comemorou em uma rede social o líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO).

Com a conclusão da contagem do prazo, a proposta pode começar a ser discutida na comissão especial a partir desta terça-feira (18). A reunião do colegiado está marcada para o período da manhã.

Nesta etapa, os deputados se inscrevem para falar contra e a favor a PEC. Uma vez encerrada a discussão, a próxima fase será a votação do texto no plenário da comissão especial.

Assim que o colegiado concluir a votação, o parecer de Samuel Moreira será submetido à votação no plenário principal da Casa. Para seguir para o Senado, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara e obter em cada uma delas, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes partidários é de que a tramitação do texto na Casa seja encerrada antes do recesso parlamentar que inicia em julho.

Estimativa de economia

As alterações propostas por Samuel Moreira no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência vão alterar a previsão de economia calculada pelo governo federal. Com base nas propostas originais da área econômica de Bolsonaro, a estimativa era de que a economia total pudesse chegar a R$ 1,2 trilhão em dez anos.

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O relator informou que, com as mudanças que fez no texto do governo, o impacto fiscal da reforma da Previdência cairá para R$ 913,4 bilhões de economia em uma década.

Mais uma vez, líderes governistas atuaram para obter a presença mínima de deputados na Câmara necessária para iniciar a sessão de debates no plenário principal da Casa. O esforço de obter quórum e fazer contar os prazos é estratégico para fazer com que a tramitação da reforma da Previdência avance.

“Conseguimos quórum mais uma vez. Com as sessões de sexta e hoje, encerramos o período de vista e prosseguimos para a discussão da Nova Previdência amanhã”, comemorou em uma rede social o líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO).

Com a conclusão da contagem do prazo, a proposta pode começar a ser discutida na comissão especial a partir desta terça-feira (18). A reunião do colegiado está marcada para o período da manhã.

Nesta etapa, os deputados se inscrevem para falar contra e a favor a PEC. Uma vez encerrada a discussão, a próxima fase será a votação do texto no plenário da comissão especial.

Assim que o colegiado concluir a votação, o parecer de Samuel Moreira será submetido à votação no plenário principal da Casa. Para seguir para o Senado, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara e obter em cada uma delas, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes partidários é de que a tramitação do texto na Casa seja encerrada antes do recesso parlamentar que inicia em julho.

Estimativa de economia

As alterações propostas por Samuel Moreira no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência vão alterar a previsão de economia calculada pelo governo federal. Com base nas propostas originais da área econômica de Bolsonaro, a estimativa era de que a economia total pudesse chegar a R$ 1,2 trilhão em dez anos.

O relator informou que, com as mudanças que fez no texto do governo, o impacto fiscal da reforma da Previdência cairá para R$ 913,4 bilhões de economia em uma década.

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Para atingir os R$ 913,4 bilhões em 10 anos, Samuel Moreira está sugerindo a inclusão na reforma previdenciária de um aumento na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos dos atuais 15% para 20%.

A intenção do tucano, segundo ele relatou a líderes do Centrão nesta quarta-feira, é tentar recuperar parte da economia que será perdida na reforma com a flexibilização de pontos da proposta do governo Bolsonaro.

A taxa de 20% vigorou entre 2016 e 2018, mas deixou de ser aplicada em janeiro deste ano. Moreira argumenta que o fim da cobrança dessa alíquota adicional deve gerar uma perda de receita de R$ 5 bilhões para o governo em 2019.

Segundo os cálculos do relator, o aumento teria “potencial arrecadatório de aproximadamente R$ 50 bilhões, em valores atuais, nos próximos 10 anos”.

Além disso, se a PEC vier a ser promulgada, o deputado tucano prevê uma receita extra neste período de R$ 217 bilhões com o fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente prevista na Constituição.

O FAT é um fundo destinado ao custeio do programa do seguro-desemprego, do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. A principal fonte do FAT são contribuições para o PIS-Pasep.

Pela proposta do relator, pelo menos 28% dos recursos advindos das contribuições sociais do PIS-Pasep serão destinados ao Regime Geral de Previdência Social.

Se confirmada a receita extra, Samuel Moreira calcula que a proposta de reforma da Previdência pode gerar, em 10 anos, uma economia de R$ 1,13 trilhão aos cofres da União.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, para ser aprovada no plenário principal da Câmara, a reforma precisará de, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Depois, a PEC terá que ser aprovada em outras duas votações no Senado para que possa ser promulgada.

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